Sim. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a exclusão irregular de uma beneficiária idosa do plano de saúde, por si só, já caracteriza dano moral — sem necessidade de provar que ela deixou de fazer tratamento ou sofreu uma negativa de atendimento. A decisão é da Terceira Turma, no Recurso Especial 2.258.447/MG, relatado pela ministra Nancy Andrighi e divulgado em 28 de outubro de 2026. O caso reabre uma distinção importante: a regra geral do STJ é que a recusa de cobertura não gera dano moral automático, mas o idoso recebe tratamento diferente por sua condição de hipervulnerabilidade.
O caso que o STJ julgou
Uma beneficiária teve o contrato de plano de saúde encerrado unilateralmente pela operadora, sem notificação prévia, e permaneceu aproximadamente oito meses sem cobertura.
A Justiça de Minas Gerais reconheceu que a exclusão foi abusiva, mas afastou a indenização por danos morais. O argumento do tribunal estadual foi que a beneficiária não comprovou ter passado por situação vexatória, nem ter tido atendimento recusado, nem agravamento do seu estado de saúde.
O STJ reformou essa conclusão e restabeleceu a condenação de R$ 5 mil por danos morais.
Para a relatora, a condição de hipervulnerabilidade da pessoa idosa dispensa essa prova:
“A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral.”
A ministra acrescentou que eventual negativa de cobertura, se comprovada, não afastaria o dano — apenas aumentaria o valor da indenização.
Por que o idoso tem tratamento diferente
Desde março de 2026, o STJ tem uma tese vinculante sobre o assunto. No Tema 1.365, julgado em 11 de março de 2026 e com trânsito em julgado em 16 de abril, a Segunda Seção fixou que:
“A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.”
A leitura apressada dessa tese levaria à conclusão de que ninguém recebe indenização por negativa de plano. Não é o que acontece. O Tema 1.365 trata da recusa de cobertura em geral. O caso julgado em outubro trata de outra coisa: o cancelamento do contrato.
E, nesse ponto, a idade muda a análise. A pessoa idosa depende mais do serviço de saúde, adoece com mais frequência e tem menos capacidade de migrar para outro plano — os novos contratos costumam ser mais caros e podem impor carências. É essa combinação que o STJ chama de hipervulnerabilidade e que autoriza a presunção do dano.
O que a operadora pode e não pode fazer
A lei trata de forma diferente os dois tipos de contrato.
Planos individuais e familiares. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 proíbe a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato. A única exceção é fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência — e ainda assim o consumidor precisa ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência. Ou seja: fora dessas hipóteses, a operadora não pode simplesmente encerrar o contrato.
Planos coletivos. Aqui a resilição unilateral é admitida pela jurisprudência do STJ, mas com condições: previsão contratual, contrato em vigor por pelo menos doze meses e notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. Nos contratos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários, o STJ exige ainda motivação idônea, conforme tese firmada no Tema 1.047.
Em qualquer modalidade, não se admite:
- encerrar o contrato sem aviso prévio, como no caso julgado;
- cancelar por inadimplência sem cumprir os requisitos legais de notificação e prazo;
- usar a idade como motivo de exclusão ou de impedimento de permanência;
- cobrar valores diferenciados unicamente em razão da idade, prática vedada pelo artigo 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa.
O reajuste por mudança de faixa etária é outra discussão: ele é admitido em determinadas condições e com limites, e o STJ já assentou que a vedação legal atinge o reajuste desproporcional, sem pertinência com o incremento do risco assistencial. Não se confunde, em nenhuma hipótese, com exclusão do beneficiário.
O que fazer se o plano foi cancelado
- Reúna os documentos. Contrato, comprovantes de pagamento em dia, carteirinha, e qualquer comunicação recebida da operadora.
- Peça por escrito a justificativa. A operadora deve informar o motivo do cancelamento e a base contratual. Guarde o protocolo e a data do pedido.
- Verifique se houve notificação prévia. A ausência de aviso, ou aviso feito fora do prazo legal, é um dos pontos mais fortes em favor do consumidor.
- Considere a via judicial com pedido de urgência. Quando há necessidade de tratamento em curso, é possível pedir a manutenção imediata da cobertura enquanto o processo tramita.
- Registre o dano. Mesmo em casos de idoso, em que a presunção existe, documentar o impacto concreto na vida do beneficiário fortalece o pedido e pode elevar o valor da indenização.
Perguntas frequentes
O plano pode ser cancelado só porque o beneficiário ficou idoso?
Não. A idade, por si só, não é motivo válido para exclusão. A prática é discriminatória e contraria o Estatuto da Pessoa Idosa.
Preciso provar que deixei de fazer tratamento para receber indenização?
Se o beneficiário é idoso e houve exclusão irregular, o STJ entende que não. A hipervulnerabilidade autoriza a presunção do dano. Para beneficiários que não são idosos, a prova do abalo concreto continua sendo necessária.
O valor da indenização é sempre R$ 5 mil?
Não. O valor varia conforme as circunstâncias do caso. No processo julgado, a condenação foi de R$ 5 mil, mas o STJ indicou que eventual negativa de cobertura durante o período sem plano pode aumentar o valor.
Meu plano é coletivo empresarial. A regra é a mesma?
Não exatamente. Contratos coletivos têm regras próprias de rescisão e exigem atenção ao número de beneficiários e à motivação apresentada pela operadora. É um dos pontos em que a análise do contrato concreto é indispensável.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Cada situação depende da análise dos documentos e das circunstâncias específicas do contrato.
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