O julgamento do Recurso Especial nº 2.018.676 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça representa avanço significativo na interpretação das normas tributárias isentivas, consolidando entendimento que harmoniza a literalidade exigida pelo artigo 111, II, do Código Tributário Nacional com a análise teleológica e sistemática da legislação. Ao reconhecer que a isenção de IPI para aquisição de veículo por taxista não exige o exercício prévio da profissão, bastando a existência de autorização ou permissão do poder público, o Tribunal Superior concretizou a função extrafiscal do tributo e promoveu a efetividade das políticas públicas de fomento ao trabalho.

Investigação social. Presunção de inocência. Análise da evolução jurisprudencial do STJ e STF quanto à possibilidade de exclusão de candidatos a cargos de segurança pública com base em processos criminais em andamento, destacando a mitigação excepcional do princípio da presunção de inocência quando confrontado com a exigência de idoneidade moral específica para carreiras que lidam diretamente com a vida e liberdade dos cidadãos

A decisão da Sexta Turma do STJ no REsp 2.198.744 representa marco jurisprudencial definitivo na interpretação do concurso entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo. O reconhecimento do concurso material, fundamentado na autonomia das condutas e na diversidade dos bens jurídicos tutelados, consolida entendimento dogmaticamente correto e socialmente adequado.

Este artigo analisa a decisão da Terceira Turma do STJ no REsp 2.190.340, que condenou a Electrolux por acidente de consumo envolvendo criança de três anos. O texto examina os fundamentos da responsabilidade objetiva do fabricante, os limites da excludente de culpa exclusiva de terceiro e o dever de informação adequada sobre riscos do produto, destacando as repercussões econômicas e sociais para a indústria de eletrodomésticos e a proteção consumerista.

A desburocratização administrativa representa um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico contemporâneo, especialmente no âmbito municipal, onde se concentram as principais interfaces entre o Poder Público e a iniciativa privada. A Prefeitura do Recife, alinhada às diretrizes federais de simplificação administrativa, implementou medidas revolucionárias que redefinem o panorama empresarial local através da ampliação do conceito de atividades de baixo risco.

É nula a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão firmado entre uma empresa de apostas online e um consumidor brasileiro