Hoje, vamos discutir um tema de grande relevância no direito de família brasileiro: o reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros. Este tópico se tornou ainda mais significativo após a decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enfatiza a importância do domicílio do casal para a tramitação dessas ações. Vamos explorar as raízes históricas, as mudanças legais e as implicações sociais dessa decisão.
Evolução Histórica: Para compreender plenamente a importância deste tema, devemos voltar no tempo. No início do século XX, o Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como uma entidade familiar. Essa visão começou a mudar com a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a união estável como uma forma legítima de família, refletindo mudanças sociais e a diversidade das estruturas familiares brasileiras.
Mudanças Legais e o Código de Processo Civil: O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia que o foro competente para ações relacionadas à união estável era o domicílio da mulher, uma norma que refletia os valores da época. No entanto, o CPC de 2015 trouxe uma mudança significativa: na ausência de filhos incapazes, a ação deve tramitar no juízo do último domicílio do casal. Essa modificação, prevista no artigo 53, inciso I, alínea “b”, busca garantir que o processo ocorra onde as provas e testemunhas estão mais acessíveis, facilitando a comprovação da convivência e dos direitos do parceiro sobrevivente.
Decisão do STJ de 2024: Em 2024, a Terceira Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reafirmou a aplicação do artigo 53 do CPC. A decisão destaca que, na ausência de filhos incapazes, o último domicílio do casal é o foro competente para ações de reconhecimento de união estável. Este entendimento fortalece a proteção jurídica do parceiro sobrevivente e assegura que seus direitos sejam respeitados em conformidade com a realidade vivida pelo casal.
Referências e Jurisprudência:
Constituição Federal de 1988: Consagra a união estável como entidade familiar, assegurando direitos aos parceiros.
Código de Processo Civil de 2015: Art. 53, inciso I, alínea “b”, que redefine a competência territorial para ações de família.
Decisão do STJ (2024): Caso relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que reforça essa mudança de paradigma.
Discussões Jurídicas Atuais: A decisão do STJ gerou discussões intensas no meio jurídico. Enquanto muitos veem a decisão como um avanço na segurança jurídica e na proteção dos direitos sucessórios, outros argumentam que a regra poderia ser mais flexível para acomodar diferentes contextos. Há um debate sobre a necessidade de adaptar a lei para refletir as complexidades das relações modernas, incluindo casos onde o último domicílio pode não ser o local mais conveniente para a tramitação da ação.
Implicações Sociais: Além do impacto jurídico, o reconhecimento de união estável pós-morte tem profundas implicações sociais. Ele assegura que o parceiro sobrevivente tenha acesso a direitos patrimoniais e pessoais, refletindo a realidade de muitos casais que, embora não formalizados pelo casamento, compartilham uma vida em comum. Essa proteção é essencial para garantir a dignidade e a segurança dos parceiros sobreviventes em momentos de vulnerabilidade.
Conclusões
A decisão contemporânea reconhece a importância do local onde as evidências e testemunhas mais relevantes para o processo se encontram, fortalecendo a justiça e equidade nos procedimentos judiciais envolvendo uniões estáveis. No entanto, há críticas sobre a possível burocratização e desafios logísticos que podem surgir ao obrigar processos em locais diferentes da atual residência dos envolvidos.
Como sociedade, devemos continuar a discutir e analisar essas questões para garantir que nossas leis sejam justas e inclusivas. Este tema foi abordado com a intenção de promover uma reflexão crítica sobre os caminhos do direito de família no Brasil.
Este artigo foi escrito por Dr. João Paulo Lafayette, OAB/PE 25.785, com o intuito de esclarecer e fomentar o debate sobre esta importante questão jurídica.
