Descubra Como Proteger Seus Direitos ao Comprar um Imóvel: O Caso da Alienação Fiduciária
Se você está pensando em comprar um imóvel, especialmente aqueles que envolvem alienação fiduciária, é crucial entender os seus direitos e as obrigações do vendedor. Este artigo é especialmente relevante para compradores de imóveis e investidores do mercado imobiliário que desejam proteger seus investimentos e evitar surpresas desagradáveis. Saiba por que um contrato não registrado pode comprometer a execução extrajudicial e como isso pode influenciar suas decisões de compra.
Em um recente julgamento (REsp 2.135.500), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um caso onde uma vendedora de imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial. Isso ocorreu porque ela não registrou o contrato no cartório por dois anos, optando por fazê-lo apenas após a parte compradora entrar com uma ação de rescisão contratual. Os compradores, enfrentando dificuldades financeiras, buscaram a rescisão e a restituição dos valores pagos. A vendedora, ao ser notificada, tentou aplicar a Lei 9.514/1997, que prevê a alienação fiduciária, mas o tribunal decidiu em favor dos compradores, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o registro do contrato é essencial para a constituição da propriedade fiduciária e a consequente execução extrajudicial. Sem esse registro, a relação permanece no âmbito do direito pessoal, sujeita ao Código Civil e ao CDC. O STJ reafirmou que, para utilizar os procedimentos de execução extrajudicial previstos na Lei 9.514/1997, o registro é indispensável.
A decisão enfatiza a importância da transparência e da boa-fé nos negócios imobiliários. Para os compradores, é vital garantir que todos os contratos sejam devidamente registrados para proteger seus direitos. Além disso, a prática de não registrar contratos para evitar custos pode resultar em complicações legais significativas, como ilustrado neste caso. Ao adquirir um imóvel, certifique-se de que todos os aspectos legais estejam em ordem para evitar disputas judiciais no futuro. Se você está no mercado para comprar um imóvel, podemos orientá-lo sobre as melhores práticas e garantir que seus interesses sejam totalmente protegidos.
Dr. João Paulo H. Lafayette OAB-PE 25.785
