As mudanças introduzidas pela ANS são um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores no setor de saúde suplementar. Ao exigir uma comunicação mais clara e estabelecer critérios mais justos para o cancelamento de contratos, a ANS promove um ambiente mais equilibrado entre consumidores e operadoras. As novas regras incentivam as operadoras a adotarem práticas mais transparentes e eficientes, enquanto os consumidores ganham maior segurança e clareza sobre seus direitos e deveres. Estas diretrizes refletem um compromisso contínuo com a promoção da justiça e proteção no mercado de planos de saúde, beneficiando todas as partes envolvidas.

o STJ analisou a legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do proprietário registrado de um imóvel no que diz respeito à obrigação de pagamento do IPTU. Dicas para uma Aquisição Imobiliária Segura

O planejamento sucessório é uma prática indispensável para a gestão eficiente do patrimônio, especialmente no que diz respeito à transferência de imóveis. As estratégias abordadas neste artigo, incluindo testamentos, doações em vida e a utilização de holdings familiares, oferecem soluções práticas e econômicas para otimizar a sucessão patrimonial. Profissionais do direito e da contabilidade são essenciais para a implementação dessas estratégias, assegurando que todas as nuances legais e fiscais sejam adequadamente consideradas.

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Na era digital do EMPRESARIO atual, a proteção de dados e a privacidade emergem como temas cruciais e amplamente debatidos, especialmente devido ao aumento exponencial do uso de tecnologias e do compartilhamento de informações pessoais online.

No competitivo mundo dos negócios, contar com uma assessoria jurídica eficaz é crucial para garantir o crescimento e a lucratividade da sua empresa. No Lafayette Soc. de Advogados, oferecemos soluções jurídicas inovadoras que não apenas reduzem custos, mas também potencializam o aumento da receita da sua empresa.

O pedido de efeito suspensivo do leilão do edifício Holiday foi indeferido, nesta sexta-feira (22/11), em decisão monocrática terminativa assinada pelo desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, relator da apelação nº 0016999-09.2024.8.17.9000.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito pelo beneficiário no exterior.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não engloba os valores depositados em contas bancárias.