O julgamento do Recurso Especial nº 2.018.676 pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça representa avanço significativo na interpretação das normas tributárias isentivas, consolidando entendimento que harmoniza a literalidade exigida pelo artigo 111, II, do Código Tributário Nacional com a análise teleológica e sistemática da legislação. Ao reconhecer que a isenção de IPI para aquisição de veículo por taxista não exige o exercício prévio da profissão, bastando a existência de autorização ou permissão do poder público, o Tribunal Superior concretizou a função extrafiscal do tributo e promoveu a efetividade das políticas públicas de fomento ao trabalho.

Investigação social. Presunção de inocência. Análise da evolução jurisprudencial do STJ e STF quanto à possibilidade de exclusão de candidatos a cargos de segurança pública com base em processos criminais em andamento, destacando a mitigação excepcional do princípio da presunção de inocência quando confrontado com a exigência de idoneidade moral específica para carreiras que lidam diretamente com a vida e liberdade dos cidadãos

A decisão da Sexta Turma do STJ no REsp 2.198.744 representa marco jurisprudencial definitivo na interpretação do concurso entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo. O reconhecimento do concurso material, fundamentado na autonomia das condutas e na diversidade dos bens jurídicos tutelados, consolida entendimento dogmaticamente correto e socialmente adequado.

Este artigo analisa a decisão da Terceira Turma do STJ no REsp 2.190.340, que condenou a Electrolux por acidente de consumo envolvendo criança de três anos. O texto examina os fundamentos da responsabilidade objetiva do fabricante, os limites da excludente de culpa exclusiva de terceiro e o dever de informação adequada sobre riscos do produto, destacando as repercussões econômicas e sociais para a indústria de eletrodomésticos e a proteção consumerista.

A desburocratização administrativa representa um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico contemporâneo, especialmente no âmbito municipal, onde se concentram as principais interfaces entre o Poder Público e a iniciativa privada. A Prefeitura do Recife, alinhada às diretrizes federais de simplificação administrativa, implementou medidas revolucionárias que redefinem o panorama empresarial local através da ampliação do conceito de atividades de baixo risco.

É nula a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão firmado entre uma empresa de apostas online e um consumidor brasileiro

Amil, Unimed e Bradesco Saúde adaptaram-se de formas distintas: a Amil apostando em coparticipação e acordo de risco; a Unimed priorizando sua rede cooperativista e contratos pré-existentes; o Bradesco Saúde focando em sinergias bancárias. As práticas de seleção de riscos, embora cômodas no curto prazo, expõem riscos jurídicos e reputacionais que podem contrariar as diretrizes de proteção ao consumidor.

A consolidação do entendimento de que basta IP e período aproximado para identificação de internautas por provedores de conexão, sem exigência expressa da porta lógica, representa avanço no sentido de simplificar procedimentos e conferir maior agilidade às investigações. Contudo, para que esse modelo seja efetivo sem comprometer a privacidade de usuários inocentes.

Se você é empresário, é essencial entender as nuances das leis de propriedade intelectual. Este artigo é para você! Vamos explorar o recente caso da marca “Chiquititas” e as implicações legais sobre o registro de marcas notoriamente reconhecidas.

Descubra Como Proteger Seus Direitos ao Comprar um Imóvel: O Caso da Alienação Fiduciária Se você está pensando em comprar um imóvel, especialmente aqueles que envolvem alienação fiduciária, é crucial entender os seus direitos e as obrigações do vendedor. Este artigo...

Entenda as implicações legais e sociais da decisão do STJ sobre a união estável pós-morte, com foco em direitos sucessórios e foro competente.

As mudanças introduzidas pela ANS são um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores no setor de saúde suplementar. Ao exigir uma comunicação mais clara e estabelecer critérios mais justos para o cancelamento de contratos, a ANS promove um ambiente mais equilibrado entre consumidores e operadoras. As novas regras incentivam as operadoras a adotarem práticas mais transparentes e eficientes, enquanto os consumidores ganham maior segurança e clareza sobre seus direitos e deveres. Estas diretrizes refletem um compromisso contínuo com a promoção da justiça e proteção no mercado de planos de saúde, beneficiando todas as partes envolvidas.

o STJ analisou a legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do proprietário registrado de um imóvel no que diz respeito à obrigação de pagamento do IPTU. Dicas para uma Aquisição Imobiliária Segura

O planejamento sucessório é uma prática indispensável para a gestão eficiente do patrimônio, especialmente no que diz respeito à transferência de imóveis. As estratégias abordadas neste artigo, incluindo testamentos, doações em vida e a utilização de holdings familiares, oferecem soluções práticas e econômicas para otimizar a sucessão patrimonial. Profissionais do direito e da contabilidade são essenciais para a implementação dessas estratégias, assegurando que todas as nuances legais e fiscais sejam adequadamente consideradas.

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Na era digital do EMPRESARIO atual, a proteção de dados e a privacidade emergem como temas cruciais e amplamente debatidos, especialmente devido ao aumento exponencial do uso de tecnologias e do compartilhamento de informações pessoais online.

No competitivo mundo dos negócios, contar com uma assessoria jurídica eficaz é crucial para garantir o crescimento e a lucratividade da sua empresa. No Lafayette Soc. de Advogados, oferecemos soluções jurídicas inovadoras que não apenas reduzem custos, mas também potencializam o aumento da receita da sua empresa.

O pedido de efeito suspensivo do leilão do edifício Holiday foi indeferido, nesta sexta-feira (22/11), em decisão monocrática terminativa assinada pelo desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior, relator da apelação nº 0016999-09.2024.8.17.9000.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito pelo beneficiário no exterior.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não engloba os valores depositados em contas bancárias.